Ministro do STF suspende leis que permitiam servidores goianos ganharem acima do teto

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça suspendeu liminarmente as leis que permitiam que os servidores públicos de Goiás recebessem acima do teto do funcionalismo público, por meio de verba indenizatória. Esse teto é o salário dos ministros do STF, que foi reajustado para R$ R$ 41,6 mil a partir de 2023. 

Por se tratar de uma medida cautelar, a determinação ainda cabe recurso. A decisão tem efeito imediato desde sábado, 22 de julho. Para que a decisão do ministro se mantenha até o julgamento de mérito, ela precisa ser ratificada pelo plenário após análise. O pedido de inconstitucionalidade havia sido feito pelo procurador-geral da República Augusto Aras. No documento assinado dia 15 de junho, ele considerou que as leis goianas em questão “afrontam os princípios da isonomia, da moralidade e da impessoalidade”.

As cinco leis questionadas pelo procurador regulamentam as verbas indenizatórias atribuídas a comissionados e efetivos do Governo de Goiás, do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e os procuradores do Ministério Público de Contas (MPC). Elas fazem com que seja considerado de "natureza indenizatória" os pagamentos que ultrapassam o limite fixado pelo teto do funcionalismo público.

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STF André Mendonça