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Procedimento administrativo foi instaurado
MP-GO recomenda que Seduc não matricule jovens com menos de 15 anos no EJA
22/06/2023, às 08:57 · Por Redação
O Ministério Público de Goiás (MPGO) recomendou à Secretaria de Estado de Educação de Goiás (Seduc) que não enquadre ou matricule alunas e alunos com menos de 15 anos no ensino fundamental na modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA). Também foi orientado que não efetue a matrícula de educandos menores de 18 anos no ensino médio dessa modalidade, por não se encaixarem nos critérios legais exigidos.
A orientação é da titular da 42ª Promotoria de Justiça da comarca de Goiânia, Maria Bernadete Ramos Crispim, que instaurou procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a suposta intenção, por parte da Seduc, de transformar turmas noturnas de ensino médio seriado (regular) em turmas de EJA, independentemente da faixa etária das (os) educandas (os) matriculados. A proposta contraria os requisitos legais de aplicação da modalidade especial em questão.
A promotora de Justiça destaca que o Conselho Estadual de Educação (CEE/GO) confirmou a ocorrência da migração pretendida pela secretaria, sem a devida análise dos possíveis impactos coletivos por parte daquele colegiado. A sistemática atual adotada é de que educandos menores de 15 anos (ensino fundamental) e menores de 18 anos (ensino médio), para que sejam matriculados na modalidade EJA, devem ser autorizados de forma excepcional e sob verificação individualizada.
Ela alerta que a proposta de modificação, portanto, já se encontra em andamento, de forma que terá aplicação imediata e as cargas horárias anuais dos educandos envolvidos, consequentemente, serão reduzidas, apesar de muitos não se encaixarem nos critérios legais exigidos para enquadramento na modalidade EJA.
Para a promotora de Justiça, “essa situação levará educandos do 1º e 2º anos do ensino médio a progredirem antes do tempo, bem como àqueles matriculados no 3º ano do ensino médio regular a finalização do ano letivo de 2023 de forma antecipada, já ao final deste semestre, com prejuízo educacional flagrante”.
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