Prefeitura de Goiânia desiste de transferir R$ 6,9 milhões à Comdata após manifestação da CGM

A Prefeitura de Goiânia, sob a gestão do prefeito Rogério Cruz (Republicanos), optou por cancelar o repasse de R$ 6,9 milhões da Secretaria Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia (Sictec) à Companhia de Processamento de Dados do Município de Goiânia (Comdata), empresa que está em processo de liquidação. A decisão foi tomada após uma manifestação da Controladoria-Geral do Município (CGM), conforme informado pelo jornal O Popular.

O repasse era para Comdata quitar um acordo com a Minascom, localizada em Palmas (TO). Em 2010, a Minascom vendeu um servidor de rede corporativo à Comdata no valor de R$ 1,2 milhão, mas recebeu apenas a primeira parcela de R$ 300 mil. Após buscar a Justiça para receber o restante, a empresa obteve uma decisão favorável que nunca foi cumprida. Atualmente, aguarda-se a homologação de um novo acordo no valor de R$ 6,9 milhões.

Embora a nota divulgada pela Prefeitura de Goiânia não tenha detalhado o parecer da CGM que embasou o cancelamento do processo, reafirmou-se o compromisso de encerrar as atividades da Comdata. Vale destacar que o prefeito Rogério Cruz havia autorizado um crédito adicional de R$ 6,9 milhões à Sictec por meio de um decreto publicado no Diário Oficial do Município (DOM) em maio deste ano. Poucos dias depois, a pasta autorizou o repasse à Comdata. No entanto, não há registros recentes de repasses nesse valor à empresa, que está em liquidação desde 2011. A Prefeitura é a principal acionista da Comdata e responsável por seu processo de extinção.

A assessoria jurídica da Comdata já havia informado que o débito reconhecido pelo município totaliza R$ 8,7 milhões, sendo parte desse valor solicitada para o acordo com a Minascom. Durante o processo iniciado pela Minascom, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) apresentou manifestações contraditórias. Em 2022, o procurador municipal José Paulo Machado e Vasconcelos Júnior argumentou que a Prefeitura não era responsável pelo débito em questão. Contudo, em maio de 2023, o procurador-geral do Município, Marcos Aurélio Egídio da Silva, solicitou a homologação de um acordo extrajudicial envolvendo a Minascom, a Comdata e a Prefeitura.

O tema ganhou a atenção do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), que está investigando o caso. O TCM está apurando possíveis irregularidades, incluindo uma suposta "burla aos princípios da legitimidade, economicidade, impessoalidade e isonomia" no redirecionamento dos recursos destinados à Minascom. O advogado da empresa, João José Machado de Carvalho, enfatizou o interesse da Minascom em receber o pagamento da dívida e afirmou que, embora o desfecho possa não ocorrer imediatamente, ele inevitavelmente acontecerá.

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