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A ação foi ajuizada em outubro de 2015 pelo promotor de Justiça Fernando Krebs, da 57ª Promotoria de Justiça de Goiânia
Justiça determina nomeação de 18 aprovados no TCE que estavam em cadastro de reserva
03/10/2019, às 00:01 · Por Pedro Lopes
A justiça determinou que os 18 aprovados no último concurso do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) devem ser nomeados. O juiz Reinaldo Alves Ferreira, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual acatou pedido do Ministério Público referente ao cadastro de reserva para o cargo de analista de controle externo do concurso público regido pelo Edital n° 1/2014.
De acordo com o processo existiam 350 cargos de analista de controle externo no quadro funcional do órgão, sendo que apenas 302 estariam preenchidos, restando 48 a serem providos, além de 7 vagas surgidas em razão de aposentadoria, exonerações e falecimentos, o que totalizava 55 sem preenchimento, enquanto existiam apenas 18 aprovados na reserva ainda não nomeados. O promotor ressaltou ainda a existência de número excessivo de comissionados no órgão, inclusive nomeados após o concurso, que exerciam atividades privativas do cargo de analista de controle.
A ação foi ajuizada em outubro de 2015 pelo promotor de Justiça Fernando Krebs, da 57ª Promotoria de Justiça de Goiânia. Conforme apontado no processo, o promotor questionou cláusula do edital que limitou o número de candidatos que seriam considerados aprovados na fase final, por entender que a cláusula de barreira legítima seria aquela que limita os candidatos a prosseguirem nas etapas subsequentes e não ao final das etapas do concurso.
Segundo narrou Krebs, foram nomeados todos os aprovados dentro do número de vagas previstas no edital, restando alguns candidatos classificados no cadastro de reserva. Já naquela época, ele apontava que o prazo de validade era exíguo, não tendo o TCE se manifestado quanto à nomeação ou sobre a prorrogação do prazo do certamente.
No curso do processo, o MP-GO chegou a obter uma liminar que reconheceu parcialmente seus pedidos. No entanto, houve uma longa disputa judicial, que incluíram diversos recursos por parte do TCE, manifestações que apenas agora chega ao final em primeiro grau.
MP-GO Fernando Krebs TCE-GO
