Ministério Público aciona PGR e Estado poderá ser impedido de incluir UEG no orçamento da Educação

O Ministério Público de Contas de Goiás (MPC) solicitou à Procuradoria-Geral da República (PGR) que ela ingresse com uma ação contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), apresentada por Bruno Peixoto, líder do governo Ronaldo Caiado (DEM), e aprovada neste mês de setembro, que inclui a Universidade Estadual de Goiás (UEG) nos 25% do orçamento do Estado destinado à Educação, retirando os 2% de orçamento separados a que ela dispunha. A proposta, na prática, reduz a verba da Educação de 27% para 25% no total.

O MPC pediu que a PGR entre com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a PEC. Na representação, apresentada na última quarta-feira (25/9) pela procuradora-geral interina do MPC, Maisa de Castro Souza, é apontado o artigo 211 da Constituição Federal que estabelece que “compete aos Estados, primordialmente, atuação nos ensinos fundamental e médio”, além de, nos mesmos termos, o art. 10º da Lei de Diretrizes e Base da Educação.

De acordo com a procuradora-geral interina do MPC, a alteração proposta pelo governador configura “inaceitável omissão governamental” que frustra obrigação constitucionalmente imposta. “Verifica-se que o Estado de Goiás, de forma oposta, tem restringido a concretização dos direitos já assegurados, reduzindo o mínimo assegurado a uma obrigação estatal imposta pela Constituição Federal”, alega.

PEC da Educação 

Os deputados aprovaram, em segunda votação, a PEC de nº 990/19, que inclui a verba destinada à Universidade Estadual de Goiás (UEG) nos 25% do orçamento do Estado destinado à Educação. A emenda atende a uma solicitação do governador Ronaldo Caiado (DEM). Na quarta-feira (11/9), o plenário aprovou, também em segunda votação, um projeto do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), que autoriza o Governo a acessar depósitos Judiciais.

A PEC da Educação foi aprovada por 29 votos favoráveis e nove votos contra, nenhuma abstenção, em segundo turno, em votação nominal no painel eletrônico. Votaram contrários a matéria, assinada pelo deputado Vinícius Cirqueira (Pros),os deputados: Cláudio Meirelles (PTC), Lucas Calil (PSD), Antônio Gomide (PT), Alysson Lima (Republicanos), Adriana Accorsi (PT), Gustavo Sebba (PSDB), Helio de Sousa (PSDB), Lêda Borges (PSDB) e Talles Barreto (PSDB).

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