MP-GO apura suspeita de cobrança adicional para pessoas com deficiência em escolas particulares de Rio Verde

 Ministério Público de Goiás instaurou procedimento administrativo para investigar denúncias de tratamento diferenciado a pessoas com deficiência nos contratos de prestação de serviços em instituições de ensino privado de Rio Verde. 

A investigação busca apurar se há a cobrança ilegal de valores referentes ao custeio de gastos extras com educação especial.

De acordo com a magistrada, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, veda a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em mensalidades, anuidades e matrículas aplicadas pelas instituições privadas.

Caso seja confirmada a prática, os responsáveis podem ser responsabilizados por induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência, e receber penas que variam de 1 a 3 anos, além de pagamento de multa.

As instituições de ensino podem estar sujeitas a serem responsabilizadas, em ação civil pública, por dano moral coletivo, além de outras sanções administrativas.

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