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A ação foi protocolada em 2019, pela promotora Leila Maria de Oliveira, após lei que foi proposta por Marconi que permitiu perdão de quase R$ 1 bilhão de dívidas da JBS
MP desiste de ação contra Marconi Perillo por perdão de dívidas da JBS
16/05/2023, às 12:12 · Por Redação
O Ministério Público de
Goiás desistiu da ação civil pública por ato de improbidade administrativa
contra o ex-governador Marconi Perillo, do PSDB, por suposto favorecimento em
benefício fiscal concedido ao grupo JBS no final de 2014.
A decisão veio do promotor de
Justiça Astúlio Gonçalves de Souza, que considerou não existir elementos
suficientes para apontar improbidade e que a lei impede ajuizamento de ação
para controle de políticas públicas.
A ação foi protocolada em 2019, pela promotora
Leila Maria de Oliveira, cinco anos depois da lei que foi proposta por Marconi
que permitiu perdão de quase R$ 1 bilhão de dívidas da JBS.
A lei em questão foi encaminhada pela então
Secretaria da Fazenda à Assembleia Legislativa, onde foi aprovada três dias
antes do encerramento dos trabalhos. A lei teve validade de apenas uma semana.
A norma ampliou as atrativos do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de
Empresas no Estado (Regulariza), permitindo a isenção de todos os juros, multas
e correção monetária para as empresas que quitassem 40% das dívidas totais à
vista, com possibilidade de parcelamento do restante em cinco anos.
Marconi Perillo MP-GO JBS
