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Decisão tem o apoio do TJ-GO
PGE-GO mantém quase 10 mil caixas de cerveja apreendidas sem ICMS
28/04/2023, às 09:03 · Por Redação
A Procuradoria Tributária da Procuradoria Geral do Estado (PGE-GO) consegiu, junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, manter a apreensão de quase 10 mil caixas de cerveja. A mercadoria é decorrente de fraude na emissão de notas fiscais. O crime é apurado pela Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra a Ordem Tributária (DOT).
A apreensão de quase 10 mil caixas de cerveja ocorreu após operação de fiscalização contra fraudes fiscais, realizada pela Secretaria de Estado da Economia.
De acordo com as investigações, o transporte da mercadoria acompanhada de notas fiscais inidôneas, ou seja, sem o devido recolhimento do Imposto sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido ao Estado de Goiás. As notas indicavam transporte da cidade de Catalão/GO até Goiânia/GO, mas a mercadoria possuía nota fiscal de remessa de empresa de fachada, localizada na cidade de Macaé, no Rio de Janeiro.
PGE-GO ICMS Cerveja
