Líderes dos três poderes em Goiás pedem prazo razoável para cumprir LRF

Após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender emendas à Constituição do Estado de Goiás que impunham limites menos duros de gastos públicos, autoridades de Goiás irão propor um prazo fixo para cumprimento da determinação do órgão. A decisão se deu após reunião entre membros do Legislativo, Executivo, Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios. 

O prazo das emendas previa cumprimento do teto até 31 de dezembro de 2026 e impunha limites também aos órgãos governamentais autônomos. Quem propôs embargar as emendas foi a então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

Na visão de Raquel Dodge, as emendas violam a competência da União de editar normas gerais de direito financeiro, bem como o direito de gerir a aplicação mínima de recursos para execução de serviços na área da Saúde e Educação, por exemplo. Além disso, há o entendimento de que as regras da emenda são menos duras que as do teto de gastos impostos pelo Governo Federal na gestão de Michel Temer.

O presidente da Assembleia, Lissauer Vieira (PSB), disse em entrevista à imprensa que visa aprofundar o entendimento da decisão para que ela seja cumprida. Ele destacou que não há resistência em se adequar às novas regras ou recusa de aplicar redução de gastos com pessoal, mas pontuou que “nós não podemos, de forma alguma, de uma hora pra outra, ter uma decisão do STF e termos que demitir e pararmos as políticas públicas importantes, principalmente por parte do Executivo”.

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