Lei de Goiânia que proíbe cursos de ensino a distância na área de saúde é inconstitucional, afirma PGR

Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Augusto Aras, defende a inconstitucionalidade de uma norma de Goiânia, que proíbe a realização de cursos de ensino a distância na área de saúde. A manifestação foi em uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) contra a Lei 10.612/2021, da capital goiana.

Na avaliação do procurador-geral, ao proibir a realização de qualquer curso na modalidade de ensino a distância na rede pública e privada de cursos técnicos, de nível superior ou pós-graduação na área de saúde, “o legislador municipal ultrapassou as fronteiras de sua competência legislativa, adentrando em campo reservado à União”. Aras explica que a Constituição Federal estabelece ser de competência exclusiva da União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, e que compete à União, estados e Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino, entre outros temas.

Nesse sentido, Aras destaca que, seguindo o comando constitucional, foi editada a Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. O PGR lembra que essa norma já dita as regras sobre o ensino a distância, não cabendo ao município estabelecer novas diretrizes sobre o tema. O procurador-geral ainda cita o Decreto 9.057/2017, que traz a previsão de que a criação, a organização, a oferta e o desenvolvimento de cursos a distância observarão a legislação em vigor e as normas específicas expedidas pelo Ministério da Educação.

No parecer, Augusto Aras aponta que, apesar de a lei questionada tratar do ensino na rede pública e privada, a representação da Confenen abrange apenas os estabelecimentos particulares de ensino. No entanto, afirma que o fato de a ADPF não abarcar os estabelecimentos de ensino público não impede o conhecimento amplo da ação, uma vez que o vício de inconstitucionalidade apontado não se restringe à rede particular de ensino, alcançando também a rede pública.

Com base nesse entendimento, para o PGR, a ausência de pertinência temática entre as finalidades institucionais da Confenen – por se tratar de entidade representativa dos estabelecimentos particulares de ensino – não configura ilegitimidade para o ajuizamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental.

O caso
A Lei foi aprovada em 2021 na Câmara Municipal de Goiânia, porém, o prefeito Rogério Cruz (Republicanos), vetou a proposta, com o argumento de ser competência da União. Entretanto, a Câmara derrubou o veto. Com isso, ficou proibido na capital qualquer curso na modalidade de ensino à distância na rede pública e privada de cursos técnicos, de nível superior ou pós graduação na área da saúde.

Em caso de descumprimento, conforme a lei, o local recebe uma multa diária no valor de R$ 5 mil. Se houver reincidência, o local está sujeito a cassação do alvará de funcionamento com o imediato fechamento da instituição.

---

PRG Confenen Prefeitura de Goiânia Câmara Municipal de Goiânia Goiás