Justiça decide hoje, 22, se mantém ou não, visitas íntimas em presídios de Goiás

O Tribunal de Justiça de Goiás julga nesta tarde, 22,  ação proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás que questiona a legalidade da Lei Estadual nº 21.784, de 17 de janeiro de 2023, que proíbe visitas íntimas nos presídios de Goiás.

A visita íntima é regulamentada pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (sob n°23, de 4 de novembro de 2021), o qual recomenda ao Departamento Penitenciário Nacional e às administrações penitenciárias das unidades federadas a adoção dos parâmetros que estabelece para a concessão da visita conjugal ou íntima à pessoa privada de liberdade em estabelecimento penal.

A OAB Goiás entende que a lei estadual questionada contraria os mais basilares princípios de direitos fundamentais tanto em âmbito nacional, quanto em âmbito internacional, em razão dos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

Além da OAB-GO, a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) foi incluída, na sexta-feira, 17, como parte interessada.  

A instituição fundamenta em seu pedido que sua inclusão como parte interessada é necessária devido a relevância da matéria se dá pelo impacto que o posicionamento do TJGO causará em garantias constitucionais, como a dignidade, a intimidade, os direitos sexuais e reprodutivos, a pessoalidade, a correlação e individualização da pena, a vedação à pena cruel e integridade física e moral das pessoas privadas de liberdade.

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