Justiça suspende lei que altera nome da Avenida Castelo Branco para Agrovia Iris Rezende em Goiânia

A Justiça de Goiás suspendeu nesta terça-feira, 14, a lei que alterou o nome da Avenida Castelo Branco para Agrovia Iris Rezende Machado em Goiânia. A decisão emitida pela juíza Jussara Cristina Oliveira Louza cabe recurso. A via tem 7,6 quilômetros e passa por seis bairros e conta com mais de 600 lojas. O documento suspende de forma imediata os efeitos da Lei nº 10.854, sancionada pela Prefeitura de Goiânia em novembro de 2022, e atende pedido formulado por associações e sindicatos goianos.

A Procuradoria-Geral do Município informou que ainda não foi intimada da decisão e que só se "manifestará após tomar conhecimento do teor" do documento. Na liminar, a juíza entendeu que a alteração do nome da avenida "traz impacto social de grande repercussão, podendo acarretar confusão de referência de localização, além de impor gastos aos residentes e comerciantes locais".

Entre os fatores citados pelo documento que devem fazer com que os trabalhadores locais acabem gastando mais com a alteração do nome da via, está a necessidade de atualizar: Endereços e cadastros comerciais, além de material de uso comercial (cartões, sacolas, material de mídia e divulgação). "Os prejuízos advindos da alteração decorrente da lei xtrapolam os comerciantes da região e tem reflexos na economia goiana, ante a importância do setor agropecuário no nosso Estado", escreveu a magistrada.

Em nota à imprensa, o Sindicato do Comércio Varejista no Estado (Sindilojas) de Goiás, que junto a outras entidades, fez o pedido da suspensão da lei à Justiça, "justas as homenagens ao ex-governador e ex-prefeito Iris Rezende", mas pontuou que "elas devem ser feitas em outras grandes obras a serem inauguradas na capital".

Além do Sindilojas, as associações que fizeram o pedido à Justiça são: Associação Comercial, Industrial e de Serviços do Estado de Goiás; Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos Automotores de Goiás (Sincodiv); Sindicato do Comércio Varejista de Veículos e de Peças e Acessórios para Veículos no Estado de Goiás (Sincopeças).

Em 2022, a lei que alterava o nome da avenida foi pelo presidente da Câmara de Goiânia, Romário Policarpo (Patriota), que atuava como prefeito em exercício durante viagem do prefeito Rogério Cruz (Republicanos) a Israel. A alteração do nome sancionada pela prefeitura foi inicialmente aprovada na Câmara Municipal de Goiânia.

Essa mudança foi possível devido a Lei Orgânica do Município (LOM) permitir a mudança do nome de ruas e avenidas que façam homenagens a ditadores ou pessoas ligadas à ditadura militar no Brasil. Castelo Branco, que carrega o nome originalmente dado à avenida, foi o primeiro presidente do período da ditadura, governando entre os anos de 1964 e 1967.

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