MP-GO denuncia prefeito de Luziânia e ex-secretária por burlar Lei do Concurso Público

O prefeito de Luziânia, Cristovão Tormin, e a ex-secretária de Educação, Cleudinéia Pince estão sendo alvos de ação civil pública movida pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO) que aponta a prática de improbidade administrativa. A ação sustenta que ambos efetivaram a contratação indiscriminada de professores temporários. Ao todo, foram 230 servidores contratados.

O promotor de Justiça Julimar Alexandro da Silva, autor da ação, alega que os cargos oferecidos são essenciais e de caráter perpétuo, o que não motiva contratações temporárias. Segundo ele, a ação burla a lei do Concurso Público, bem como não encontra amparo na própria legislação municipal que permita relação entre público e particular.

Ainda de acordo com o MP, os contratos fechados com os professores são de prestação de serviço com caráter contínuo, o que os torna nulos uma vez que não preenche os requisitos de urgência ou excepcionalidade prevista pela Lei. 

A ação solicita tanto o bloqueio de bens da dupla quanto requer que eles sejam julgados pela conduta. 

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