Justiça valida eleição na Câmara de Goianésia e oficializa Múcio Santana presidente

O juiz Bruno Leopoldo Lopes Fonseca negou o pedido do Ministério Público de Goiás (MPGO) que havia recomendado à Câmara Municipal de Goianésia a anulação da eleição realizada no dia 5 de julho deste ano para escolha da Mesa Diretora.

Com isso, Mucio Santana tomará posse pela segunda vez como presidente do legislativo municipal.  O MP sustentava que a antecipação do pleito teria ferido a Lei Orgânica, que estipulara 15 de dezembro para eleição, mas o magistrado indeferiu alegando não haver “prejuízo ou perigo de dano” na decisão colegiada. 

Além de acrescentar uma mudança aprovada pela própria Casa de uma emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal: Artigo 1º: O Parágrafo 5º do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Goianésia, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“A eleição para renovação da Mesa Diretora, para o segundo biênio, será realizada em sessão ordinária realizada no segundo ano da legislatura, não sendo a sessão legislativa encerrada sem a realização da eleição. A posse dos eleitos será automaticamente em 1º de janeiro subsequente ao ano da eleição.” 

O juiz salientou ainda nao haver “vícios insanáveis formais no procedimento que resultou na alteração levada a efeito no parágrafo 5°“ e reforçou a importância de respeitar a separação dos poderes “revela-se aparentemente como matéria interna corporis.”

A decisão não só retira qualquer dúvida sobre o pleito vendido pelo emedebista como eleva o parlamentar à condição de vice-prefeito de direito, visto que o Tribunal Superior Eleitoral cassou o mandato de João Pedro Almeida Ribeiro, o Almeidinha, por registro fora do prazo legal na eleição de 2020, cabendo, portanto, a função de vice ao presidente da Câmara. 

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