Prefeitura de Goiânia é proibida de fechar salas de leituras em escolas municipais de Goiânia

A Justiça concedeu liminar proibindo o Município de Goiânia de fechar bibliotecas e salas de leitura em escolas da rede pública da capital até o julgamento final da ação. A medida, que vai contra a Lei da Universalização das Bibliotecas Escolares, vinha sendo analisada dentro de um projeto de reordenação da Secretaria Municipal de Educação em que, pelo menos 50 delas, seriam desativadas para dar espaço a salas de aula.

Na decisão, a juíza Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva determinou também que a administração municipal suspenda a remoção de crianças de 4 a 5 anos dos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) para as escolas fundamentais com o intuito de criação forçada de vagas para crianças de 0 a 3 anos. Isso porque, pelo planejamento do Município, após a liberação das salas onde funcionam as bibliotecas, aconteceria a remoção prematura das crianças. Essa transferência só poderá ser feita pela vontade dos pais.

A Justiça também analisou pedidos que foi feito pelo Ministério Públicos relacionados à execução de um termo de ajustamento de conduta, que visa a ampliação das vagas para educação infantil. Em 2018, a promotora Maria Bernadete Ramos Crispim instaurou procedimento administrativo para acompanhar o déficit de vagas de educação infantil em creches e pré-escolas da capital. Procurado, o Município de Goiânia, em negociação, apresentou um plano de expansão de vagas na educação infantil que passou a integrar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público em abril de 2019, mas que não foi cumprido.

A juíza então fixou ainda um prazo até 31 de março de 2023 para que o Município de Goiânia oferte 7.096 novas vagas de educação infantil para creches e 2.233 novas vagas para pré-escola. Em caso de descumprimento, foi fixada pagamento de multa por dia.

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Prefeitura de Goiânia Educação Creche Rogério Cruz