Apesar de acordo sobre ICMS, Governo de Goiás avalia ação no STF

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), e outros chefes de executivo estadual assinaram um acordo mediado por uma comissão especial criada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, após crise causada pela queda na arrecadação estadual decorrente da lei que reduziu e unificou em 17% as alíquotas do ICMS de combustíveis e serviços essenciais.

Apesar disso, o estado ainda pode entrar com ação junto ao STF na tentativa de rever as perdas bilionárias causada pela mudança na cobrança do imposto. “Não tem nada a ver uma coisa com a outra. Os Estados estão entrando (com ação no STF), 11 entraram, e nem por isso deixou-se de ter o acordo”, explicou a secretária de Estado da Economia, Cristiane Schmidt, ao jornal O Popular. 

A secretária se refere às Ações Diretas de Inconstitucionalidade(ADIs), das quais Gilmar Mendes é o relator de duas das mais importantes. O acordo proposto visa a uma solução antes que o caso chegue a julgamento pelo plenário da Corte.

Os representantes da União que participaram das discussões já confirmaram consenso, mas o acordo mediado pelo STF ainda precisa das assinaturas do ministro da Economia, Paulo Guedes, e do presidente Jair Bolsonaro (PL). Em caso de veto, o pacto perde a validade. Se houve o aval, o acordo será submetido a homologação do plenário do STF, o que deve ser feito até 31 de dezembro para que entre em vigor já no próximo ano.

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