Mais de 1,7 mil registros de CACs estão vencidos em Goiás

Goiás possui 1.721 Colecionadores, Atiradores desportivos e Caçadores (CACs) com os certificados de registro vencidos. O número, fornecido pelo Exército ao jornal O Popular, foi atualizado no dia 25 de outubro deste ano. Especialistas apontam que as estratégias atuais de fiscalização de pessoas nessa situação são insuficientes e que o cenário atual diminui o controle sobre a circulação de armas de fogo e aumenta a possibilidade do desvio de armamentos.

O gerente de projetos do Instituto Sou da Paz, Bruno Langeani, explica que o Exército não possui uma política forte de estímulo à renovação do registro. “O CAC não recebe nenhum tipo de aviso de que o vencimento está próximo, por exemplo.” Caso opte por não renovar o registro, um CAC pode vender as armas que possui para outro CAC. Na prática, se uma pessoa for flagrada com uma arma de fogo sem o registro válido no Exército ou na Polícia Federal, ela pode responder pelo crime de posse e porte ilegal de arma de fogo.

O presidente Jair Bolsonaro (PL) aumentou o tempo de validade do registro de cinco anos para dez anos. Langeani acredita que caso a legislação atual, especialmente no que diz respeito ao prazo de vencimento do registro, não sofra alterações, o cenário pode se agravar ainda mais, já que desde 2019 houve uma explosão do número de CACs e clubes de tiro no Brasil. Em 2019, eram 200,1 mil CACs no País. Em 2022, 673,8 mil. “Quanto mais distante fica uma renovação, mais fácil é de se perder o controle”, enfatiza.

Em 2020 e 2021, de acordo com informações da Diretoria Federal de Produtos Controlados (DFPC) fornecidas ao Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), as visitas de fiscalização a proprietários de armas com registros expirados/inativos na 11ª Região Militar foram suspensas por conta da pandemia da Covid-19. Em 2019, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2021, foram 273 visitas de fiscalização a proprietários de armas de fogo em Goiás.

O senador eleito pelo Maranhão e integrante do governo de transição, Flávio Dino, já afirmou que os decretos e portarias que flexibilizaram o acesso às armas devem ser revogados. “O ‘liberou geral’ é uma irresponsabilidade.” Com isso, a obtenção do registro e o acesso a armas e munições deve ser mais rigorosa.

O novo governo deve seguir o mesmo tom da decisão, de setembro deste ano, do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, que suspendeu trechos de decretos de Bolsonaro que flexibilizam o uso de armas. Na prática, ele limitou o acesso às armas de uso restrito, como fuzis semiautomáticos, para as Forças de Segurança e Defesa e também limitou a quantidade de munições que podem ser compradas a um parâmetro de proporcionalidade.

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