OAB-GO assina documento que pede providências contra ministro Alexandre de Moraes

Um ofício assinado por presidentes de dez seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pede providências do Conselho Federal da ordem em relação à decisão do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e membro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que determinou o bloqueio de contas de suspeitos de financiar os atos golpistas promovidos por apoiadores do presidente da República, Jair Bolsonaro (PL).

O documento é apontado como apartidário e, conforme o presidente da OAB de Goiás, Rafael Lara Martins, a manifestação das seccionais visa “estimular a reflexão no espaço democrático do Conselho Federal, que se mostra cada vez mais unido e pronto para seguir o norte dado pela liderança de Beto Simonetti - da OAB Nacional”.

As seccionais solicitam, por meio da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais ou outro órgão Conselho Federal, a análise, em regime de urgência, acerca da constitucionalidade e legalidade da decisão. “Considerando possível malferimento, em tese, de preceitos constitucionais consagrados, em especial os artigos 5º, LIV, LV e 93, IX da CF/88, bem como, do fundamento basilar da dignidade da pessoa humana, que também merece especial atenção”, observam no ofício.

No documento, as entidades citam que fatos divulgados pela mídia nacional sugerem que a referida decisão foi proferida sem qualquer notificação prévia dos supostos envolvidos, nem mesmo o Ministério Público. “O que pode, em tese, caracterizar o afastamento dos consagrados princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório”, diz o documento.

Além disso, observam que a decisão chama atenção também pelos possíveis desdobramentos sociais. “Alcançando inclusive as relações de trabalho, cujas obrigações dos empregadores poderão restar comprometidas em razão dos bloqueios de valores e multas diárias determinadas”.

Também requerem que sejam analisadas medidas para garantir o respeito às prerrogativas da advocacia, em especial o acesso aos autos dos advogados, e, por fim, que o Conselho Federal busque interlocução junto ao STF para tratar destas questões.

Assinam o documento os presidentes Rodrigo Aiache (OAB-AC), Marilena Winter (OAB-PR), Délio Lins e Silva Júnior (OAB-DF), Fernando Ribeiro Lins (OAB-PE), Rafael Lara Martins (OAB-GO), Leonardo Lamachia (OAB-RS), Gisela Alves Cardoso (OAB-MT), Luis Cláudio Alves Pereira (OAB-MS), Sérgio Leonardo (OAB-MG) e Márcio Melo Nogueira (OAB-RO).

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OAB Alexandre de Moraes TSE STF Goiás