Mulher reclama de multa que marido recebeu 2 anos após infração em Goiânia

Uma mulher denuncia que recebeu uma multa da Secretaria Municipal de Mobilidade (SMM) em Goiânia,  que foi cometida pelo marido dois anos depois dele ter morrido. A professora Cristina Ramos Bibikow já entrou com recurso, que foi recusado pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).

Segundo a notificação da SMM, Paulo de Tarso Teixeira Araújo teria cometido a infração no dia 24 de setembro de 2020, mas a notificação chegou somente em 3 de junho de 2022, quase dois anos após o ocorrido.

O fato por si somente já estaria em desacordo com o artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que prevê que “o auto de infração será arquivado e seu registrado julgado insubsistente se considerado inconsistente ou irregular; ou se, no prazo máximo de 30 dias, não for expedida a notificação da autuação”.

Conforme Cristina Ramos, o caso dela tem um agravante. “Meu marido faleceu em 2 de abril de 2021, o que por si só, segundo o CTB, já me garante que a multa seja cancelada. Mas não foi isso que aconteceu”, explicou Cristina ao jornal O Popular. Ela entrou com recurso no dia 2 de julho de 2022 junto à Jari, mas o recurso foi negado em 24 de setembro deste ano.

Segundo a assessoria de imprensa da SMM, a multa foi aplicada pela Polícia Militar e não por agentes da pasta. Além disso, o atraso no envio da notificação ocorreu devido à pandemia, mas que os registros não deixaram de ser feitos. Alegou que a infração em questão aconteceu pelo fato do homem transitar com veículo em divisor pista e marcas de canalização.

De acordo com o Art. 193 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a infração é gravíssima com multa de R$ 880,41 e sete pontos na CNH. Além disso, o carro em questão ainda continua com o nome do falecido e foi orientado à família que faça transferência do carro para o nome do atual condutor para que demais multas não cheguem no nome de Paulo Tarso.

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