Lei de Atividades Econômicas é aprovada em Goiânia

A Lei de Atividades Econômicas de Goiânia se tornou, na última sexta-feira, 4, a primeira a ser sancionada, dos 12 projetos complementares do Plano Diretor de Goiânia (PDG), em vigência desde 1º de setembro deste ano. Dentre as normas estabelecidas, conforme o texto, estão as definições para funcionamento em determinadas vias, espaços de vagas de estacionamento, áreas de carga e descarga, além de separar os empreendimentos por grau de incomodidade, divididos em níveis de impacto à população.

A nova lei atualiza a versão anterior e volta a permitir a emissão de documentos para o uso do solo de atividades com área ocupada superior a 90m². Devido às leis acerca do assunto, presentes no Plano Diretor anterior, terem sido revogadas com a vigência do atual, o período sem as diretrizes estabelecidas provocou atraso no avanço do setor.

Em nota enviada ao jornal O Popular, a Prefeitura de Goiânia afirma que os processos de abertura de novos empreendimentos acima de 90 m², protocolados na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh), serão analisados e emitidos pela ordem cronológica de autuação.

Para o controle das atividades econômicas na macrozona, área urbana, construída do município de Goiânia, a lei visa a regulamentar a urbanização de serviços, comércio indústrias, agricultura, pecuária, extração mineral, entre outros. Uma das novidades da legislação atualizada é a obrigatoriedade de estacionamento.

Agora, o documento define esta necessidade para áreas até 90 m² somente se encaixarem como hotéis, flats, casas de hospedagem ou acolhimento para idoso. Todas as outras atividades, desde espaços para atividade física até casas de festas recebem diferentes normas de estacionamento por m².

Nesta nova configuração, a Seplanh volta a emitir, inclusive, documentos de Uso do Solo voltados à aprovação de projetos para habitações unifamiliar, geminada e seriada, com até quatro unidades. A solicitação do documento deve ser realizada mediante processo aberto junto à Gerência de Informação do Uso do Solo, na sede da Seplanh, no Paço Municipal, ou em uma das unidades Atende Fácil da Prefeitura de Goiânia.

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