Prefeito de Senador Canedo decreta sigilo de informações pessoais dele, do vice e famílias por 100 anos

Depois do presidente Jair Bolsonaro (PL) ter decretado sigilo de 100 anos de suas informações como administrador do país, no interior de Goiás, um prefeito seguiu o exemplo. Em Senador Canedo, na Região Metropolitana de Goiânia, o prefeito Fernando Pellozo (PSD) também impôs sigilo a documentos que dizem respeito a esfera privada dele, esposa e filhos. A medida também contempla o vice-prefeito, Magno Silvestre (PSD), e família.  O decreto é de maio deste ano.

O documento classifica as informações em três categorias: ultrasecreto, secreto e reservado. Cada qual tem um período de restrição específico. Conforme o decreto, todos os dados e informações sigilosas, passam a ser classificados como “reservados” até o final do mandato em curso ou do próximo, em caso de reeleição. Porém, o destaque é para o Artigo 23: “terão seu acesso restrito, independente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 anos a contar da data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas referirem”, determina o documento.

A Prefeitura de Senador Canedo afirma que o decreto não estabeleceria nenhum tipo de sigilo de 100 anos a documento da gestão atual. A ação, ainda segundo a administração está de acordo com a Lei de Acesso à Informação. A restrição, segundo nota encaminha pela gestão à imprensa, estaria relacionada à intimidade do prefeito e vice, bem como suas famílias.

Outro destaque interessante do documento é referente a quem tiver esse tipo de informação que pode gerar complicações futuras na cidade. “Aquele que obtiver acesso às informações de que trata este artigo será responsabilizado por seu uso indevido”, define também o artigo 23 do decreto.

Lei de Transparência e Bolsonaro

O sigilo de no máximo cem anos está previsto pela lei que pós fim ao sigilo eterno de documentos oficiais, a Lei de Acesso à Informação. Ela foi sancionada, em 2011, pela então presidente Dilma Rousseff. No artigo 31, a LAI prevê que informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem tenham acesso restrito pelo prazo de até cem anos.

A Lei ganhou novos capítulos com a atual gestão da presidência do país. A imposição de sigilo de um século ocorreu em situações que ganharam destaque durante o governo Bolsonaro, como nos seguintes casos: O cartão de vacinação de Bolsonaro foi colocado em sigilo, em meio à pandemia de Covid-19 e no contexto de que o presidente questionava eficácia e segurança dos imunizantes, a Receita Federal impôs sigilo de cem anos no processo que descreve a ação do órgão para tentar confirmar uma tese da defesa do senador Flávio Bolsonaro, filho do presidente, sobre a origem do caso das “rachadinhas”.

As decisões de manter o tema em sigilo são feitas em resposta a pedidos apresentados por meio da Lei de Acesso à Informação, geralmente sob alegação de que documentos continham informações pessoais. Também há caso em que o governo tentou manter a informação secreta e depois mudou de ideia — como os dados sobre visitas ao Palácio do Planalto de pastores suspeitos de favorecer a liberação de verbas do Ministério da Educação para prefeitos aliados.

---

Política Sigilo 100 Anos Fernando Pellozo Senador Canedo Goiás