Sem compensação por Bolsonaro, redução do ICMS provoca rombo de R$ 5,5 bi em Goiás

 Não é consenso no meio jurídico que o simples veto do presidente Jair Bolsonaro (PL) à compensação das perdas provocados pela lei que limitou a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da gasolina e outros produtos, eximirá o governo federal de qualquer responsabilidade.

Só o estado de Goiás calcula perda de R$ 5,5 bilhões de arrecadação em 2023 por conta da medida, que também reduziu a tarifa sobre a energia, comunicações e transporte. Passadas as eleições, estados deverão recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para rever os valores, que impactarão áreas como Educação e Saúde.

Reportagem da jornalista Fabiana Pulcineli nesta sexta-feira, 07, aponta que a previsão de receita para 2023 é de R$ 39,3 bilhões, pouco diferente dos R$ 39,94 bilhões previstos do Lei Orçamentária Anual (PLOA) encaminhado à Assembleia Legislativa no último dia 30. Apenas em 2022, o rombo provocado pela lei federal foi na ordem de R$ 2,5 bilhões. 

 

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