40 cidades goianas podem ficar sem verba do Fundeb por falta de dados no sistema

Os municípios goianos têm até o dia 16 de outubro para comprovar ao Ministério da Educação (MEC) que cumprem todas as condições requeridas pelo governo federal para receber a complementação Valor Aluno Ano por Resultados (VAAR) em 2023. A verba é vinculada ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Até a última sexta-feira (30), 40 cidades ainda não tinham apresentado as informações no sistema do ministério e oito ainda estavam com o preenchimento incompleto. O entrave está em mudanças que devem ser feitas no processo de escolha dos gestores escolares.

A informação é da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Goiás (Undime-GO), que não apresentou a relação dos municípios, mas explicou que o número já sofreu uma redução. “Hoje (quarta-feira, 5) já consegui conversar com quatro secretários”, explica Miguel Ribeiro, presidente da organização. Para ele, o principal desafio tem sido a falta de informação sobre as mudanças. “Estamos tendo de explicar quais serão os impactos de cada alteração.”

A complementação VAAR surgiu junto com as mudanças promovidas pelo novo Fundeb, aprovado no Congresso Nacional em 2020. Na prática, ela é uma gratificação de 2,5%, com base no total de recursos do fundo, para a redes públicas que cumprirem condicionalidades de melhoria de gestão, alcançarem evolução de indicadores a serem definidos, de atendimento e de melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades, nos termos do sistema nacional de avaliação da educação básica (confira ao lado).

O coordenador do Gabinete de Articulação para Efetividade da Política de Educação no Estado de Goiás (Gaepe-GO), Fabrício Motta, afirma que os municípios goianos não tiveram problemas com o cumprimento da maioria das condicionalidades, exceto a que envolve as mudanças relacionadas à gestão escolar, que define que a partir de agora os gestores terão de ser escolhidos com critérios técnicos de mérito e desempenho ou a partir de escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho.

O prazo inicial para enviar as informações sobre as condicionalidades no sistema do MEC era o dia 15 de setembro. Depois, ele foi estendido para o dia 9 de outubro. Preocupados com o esgotamento do prazo, o Gaepe-GO publicou uma nota técnica na última segunda-feira (3) recomendando que os prefeitos e secretários municipais de Educação acatem todas as condicionalidades em caráter de urgências. Nesta quarta-feira (5), o prazo foi estendido mais uma vez para o dia 16 de outubro. “Acreditamos que existe uma certa resistência dos municípios, pois em vários casos essas nomeações aconteciam com base em indicação política”, aponta Motta.

O presidente da Undime-GO afirma que no diálogo junto aos municípios, está sendo explicado que o governo federal não impõe a eleição de forma obrigatória. Ele apenas passa a exigir que os diretores cumpram critérios técnicos de mérito e desempenho como, por exemplo, que eles sejam submetidos a testes que aferem capacidade de gestão. “Além disso, também estamos pontuando que eles não precisam, necessariamente, de fazer um projeto de lei. Dependendo da legislação de cada município, podem agir por meio de um decreto ou portaria, por exemplo”, elucida Ribeiro.

Importância

O coordenador do Gaepe-GO destaca que a adequação de todos municípios no prazo determinado pelo MEC é importante, pois perder a completação VAAR irá atingir diretamente a qualidade do ensino oferecido para os estudantes das redes municipais de Goiás. “Sobretudo neste momento, em que já temos vários problemas estruturais e de nivelamento educacional relacionados à pandemia da Covid-19, as cidades goianas não podem perder este dinheiro”, aponta Motta, que também é conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO).

A nota técnica do Gaepe-GO aponta ainda que por ocasionar prejuízo ao erário público e a perda de recursos que seriam direcionados à educação municipal, a omissão no envio da documentação referente à complementação VAAR pode acarretar a responsabilização dos gestores públicos locais, “seja no âmbito do Tribunal de Contas, por responsabilidade administrativa a título de omissão, seja no âmbito do Poder Judiciário, por ato de improbidade administrativa.”

Motta diz que o momento também é uma oportunidade para os administradores reforçarem a importância de uma gestão democrática nas escolas. “É a meta 19 do Plano Nacional de Educação (PNE). É importante e benéfico para todo o sistema, respeitando os critérios técnicos, que a comunidade participe das decisões sobre o funcionamento da escola. Isso faz com que tenha mais respeito e apoie mais os processos da instituição.”

Projeto de Goiânia está na Câmara 

A Prefeitura depende de um projeto de lei que tramita na Câmara de Goiânia para enviar a documentação necessária para o Ministério da Educação (MEC), que vai habilitar a cidade a receber a complementação Valor Aluno Ano por Resultado (VAAR), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). O documento, elaborado pela Secretaria Municipal de Educação (SME), foi protocolado na última quinta-feira (29). 

De acordo com a SME, o documento em tramitação estabelece normas para a escolha democrática de diretores das unidades educacionais. A expectativa da pasta é que a votação final ocorra na próxima semana. Atualmente, ele está em fase instrução na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Depois disso, ainda será submetido a uma primeira votação em plenário, pela Comissão de Educação e por uma segunda votação em plenário. 

O superintendente pedagógico da SME, Marcelo Oliveira, esclarece que o atual processo de escolha dos gestores das escolas municipais de Goiânia já atende a prerrogativa da gestão democrática. “Os membros da comunidade escolar já participam do processo. Então, seguimos o princípio democrático. Além disso, os professores candidatos já têm de cumprir algumas exigências como, por exemplo, não responderem nenhum processo administrativo e serem servidores efetivos.”

Com a aprovação do projeto de lei Nº 332/2022, além de cumprirem todas as exigências anteriores, os professores que se candidatarem ao cargo de gestores terão de participar e serem aprovados em um curso preparatório. “Essa mudança legislativa é benéfica, pois busca a responsabilidade pelos resultados. Ou seja, para esse gestor se manter no cargo é preciso alcançar avanços na qualidade do ensino. Um dos nossos indicadores é o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb)”, aponta Oliveira. 

Em âmbito estadual, as mudanças promovidas com fins de adequação ao recebimento da complementação VAAR já tramitaram pela Assembleia Legislativa de Goiás. O projeto foi aprovado no dia 13 de setembro e a sanção do governador Ronaldo Caiado (UB) foi publicada no dia 14. A partir de agora, para se candidatarem a gestores das unidades de ensino público estaduais e serem votados pela comunidade escolar, os professores da rede terão de passar por uma análise curricular e serem aprovados em uma prova de gestão escolar. O mandato também diminuiu de três para dois anos.

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Fundeb Educação Goiás