MP Eleitoral recomenda que Roberto Naves não utilize servidores para panfletagem política

O Ministério Público Eleitoral recomendou ao prefeito de Anápolis, Roberto Naves (PP), que observe os princípios constitucionais da administração pública e se abstenha de qualquer ato que possa ser considerado constrangedor aos servidores públicos municipais, em cargo efetivo ou comissionado.

No documento, a promotora eleitoral Adriana Thiago Marques, que atua perante a 3ª Zona Eleitoral, relata o recebimento de denúncias anônimas apontando o fato. De acordo com os denunciantes, o prefeito estaria obrigando servidores comissionados a fazer panfletagem nos dias de semana e nos fins de semana visando angariar votos para candidatos apoiados por ele.

Foi também recomendada a prevenção à ocorrência do uso de servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços para campanha eleitoral de qualquer candidato, partido político ou coligação no pleito dessas eleições gerais.

O documento, que também é assinado pelo procurador regional eleitoral Célio Vieira da Silva, ressalta que o uso de bens ou serviços públicos a favor de candidatos, partidos políticos ou coligações também possui outras repercussões cíveis e criminais, tais como: a) configuração de ato de improbidade administrativa; b) crimes eleitorais; c) crime de responsabilidade ou infração político-administrativa.

A Procuradoria-Geral do Município (PGM) de Anápolis enviou nota à imprensa dizendo que, “desde o início do período eleitoral, o prefeito Roberto Naves determinou que nenhum servidor municipal participe de qualquer ato de campanha eleitoral em horário de expediente ou de forma involuntária. Portanto, a recomendação do MP já está sendo cumprida desde o início do período eleitoral”, concluiu. 

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