CNJ confirma reeleição de Carlos França para comando do TJ-GO

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmou, por unanimidade de votos, a legalidade da eleição do desembargador Carlos França para exercer a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no próximo biênio (2023-2025).

O Plenário do TJGO, a elegeu, em 1º de abril deste ano, composta com os cargos de presidente, vice-presidente e corregedor-geral da Justiça, respectivamente, os desembargadores Carlos França, Amaral Wilson de Oliveira e Leandro Crispim. Os novos dirigentes assumirão no dia 1º de fevereiro de 2023. 

O Ministério Público (MP-GO) questionava a eleição para presidente do TJGO e pretendia que o CNJ determinasse o cumprimento do art. 102 da Loman, sob a alegação de que teria ocorrido reeleição do atual chefe do Poder Judiciário goiano.

Inicialmente, o voto do conselheiro relator Bandeira de Melo afasta a incidência de ilegalidade na antecipação da eleição para os órgãos de gestão do TJGO, por ser matéria inserida no âmbito da independência e autonomia dos tribunais, desde que respeitado o prazo mínimo previsto na Resolução CNJ n. 95, de 2009.

Em sequência, na análise do mérito do tema, o conselheiro relator entendeu no sentido da inexistência de irregularidade, apesar da evidente excepcionalidade, na eleição do atual Presidente do TJGO para novo período de gestão, por se amoldar à ressalva prevista na parte final do art. 102 da Loman.

O conselheiro , após deixar claro que os tribunais devem observar a legislação vigente na realização da eleição de seus órgãos diretivos, sendo vedada a reeleição, passou a demonstrar que a situação debatida era diversa, ou seja, não ocorreu a reeleição de Carlos França para presidir o Tribunal de Justiça estadual.

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Eleição TJ-GO Carlos França