Empresa de Goiás é condenada em R$ 1 milhão por fraudar leis trabalhistas

A empresa Innmed Gestão em Saúde LTDA foi condenada pela 11° Vara do Trabalho de Goiânia a pagar R$ 1 milhão em danos morais para profissionais de saúde que mantinham vínculo empregatício, mas que estavam colocados na condição de sócios do local recebendo cota social mínima.

A justiça, como mostra o jornal O Popular, determinou também que a empresa pare com as contratações de forma ilegal, correndo o risco de ser multada pela desobediência em R$ 30 mil por trabalhador encontrado em situação irregular. A sentença judicial foi dada depois de pedido realizado pelo Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT-GO).

De acordo com o documento, é determinado que a Innmed não coloque profissionais de Saúde na sociedade empresarial com cotas mínimas como forma de encobrir a relação empregatícia e que também não contrate esses mesmos profissionais como falsos trabalhadores autônomos. A empresa precisará retirar da sociedade todos os profissionais de saúde que estão em seu contrato social e que possuem uma cota insignificante de lucro.

No mais, a sociedade deve listar na condição de empregados todas as pessoas que foram informadas como sócias detentoras de cota social ínfima. A procuradora do Trabalho, Milena Costa, informou que não é raro encontrar em Goiás profissionais de saúde sendo contratados por parte de organizações sociais, como pessoa jurídica e o de cooperativas de trabalhadores de saúde que fornecem, de forma irregular, mão de obra para essas organizações. 

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