Campanha incentiva consumidor a pedir selo ao comprar água mineral

A Associação Brasileira das Indústrias de Água Mineral (Abinam) e a Associação Goiana das Indústrias de Água Mineral (Aginam) realizam campanha para incentivar a população a fiscalizar e exigir apenas produtos que tenham na embalagem o Selo Eletrônico Fiscal, que garante que as empresas estejam em conformidade com as exigências legais e ofereçam qualidade e controle da quantidade do produto vendido no mercado. 

Para ter o selo, a envasadora precisa do registro na Agência Nacional de Mineração, na Vigilância Sanitária, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Secretaria de Estado da Economia. Ele já é obrigatório em embalagens retornáveis e descartáveis. As embalagens descartáveis, com capacidade igual ou inferior a quatro litros recebem a marcação de um número fiscal, junto ao prazo de validade, possibilitando sua identificação visual.

A exigência é a garantia da procedência e qualidade, com a consulta e fiscalização de forma eletrônica, permitindo assim que o consumidor final tenha as informações sobre as águas comercializadas. Outro ganho com a implantação do projeto foi que, a partir do momento em que o estado passa a fiscalizar de forma eletrônica, todas empresas deverão estar dentro da legalidade com o Fisco, sem concorrência desleal, evitando também a sonegação fiscal. 

O Selo Fiscal Eletrônico é rastreável por consulta pública, permitindo que cada um dos vasilhames descartáveis acondicionadores de água mineral, natural ou artificial, com capacidade igual ou inferior a quatro litros, recebem um DNA único, o que equivale a um CPF para cada produto envasado. 

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