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Como medida de auxílio econômico, o governo suspendeu o cancelamento de contratos de parcelamento em atraso, referente a impostos, multas acessórias e de negociações feitas dentro do Programa de Regularização Fiscal Facilita
Dívidas parceladas de IPVA, ICMS e ITCD podem ser quitadas até 18 de julho com descontos
12/07/2022, às 22:59 · Por Eduardo Horacio
Está chegando ao fim o prazo para contribuintes
regularizarem o pagamento de dívidas com IPVA, ITCD, ICMS e outros débitos, que
tiveram negociação suspensa em 2020 pelo governo estadual em razão das
dificuldades econômicas provocadas pela pandemia. Após o dia 18 de julho, quem
não regularizou os pagamentos referente a essas negociações que estavam
suspensas deverá perder os descontos de juros e multas.
Como medida de auxílio econômico, o governo suspendeu o
cancelamento de contratos de parcelamento em atraso, referente a impostos,
multas acessórias e de negociações feitas dentro do Programa de Regularização
Fiscal Facilita. Este último concedeu quase 100% de desconto de juros e multas
aos débitos fiscais com o Estado.
A suspensão dos prazos de pagamento foi revogada em abril
desse ano, pela Lei 21.311/2022, que concedeu 90 dias para os contribuintes em
débito regularizarem a situação. Prazo que se esgota no próximo dia 18.
Emitir e pagar o Dare
O contribuinte pode emitir o Documento de Arrecadação Estadual (Dare) do
parcelamento pelo aplicativo EON-Economia Online, ou direto no site da
Economia. Pelo site www.economia.go.gov.br basta acessar e clicar no
banner “Pagamento de Tributos” → Parcelamento → Emitir Parcela → colocar o
número do contrato de parcelamento ou inscrição estadual e/ou CNPJ/CPF.
Para esclarecimentos de dúvidas, o contribuinte tem à
disposição o Call Center de Cobrança da Superintendência de Recuperação de
Créditos (SRC) da secretaria da Economia. O atendimento é das 7h às 19h, de
segunda a sexta, no número central 62 3309 6700.
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