FGM contra determinação da STN de incluir Organizações Sociais na porcentagem gasta com pessoal

O presidente da Federação Goiana de Municípios (FGM), Haroldo Naves, se posicionou contrário a normativa da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) que inclui as Organizações Sociais (OS) nas verbas de pagamento de pessoal. O que, para o presidente, pode fazer com que os municípios extrapolem à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A informação está no jornal O Hoje. 

A insatisfação se deu após o STN divulgar a portaria no último dia 12 de julho determinado que a remuneração do pessoal que exerce atividade fim do ente público nas organizações sociais deve ser incluída no total apurado para verificação dos limites de gastos com pessoal estipulados na LRF. Este entendimento foi firmado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) ao rever decisão emitida em 2016.

A orientação também decorre do Manual de Demonstrativos Fiscais publicado pela STN e de normativo interno do Ministério da Economia. A medida reforça a orientação do governo federal de que os gastos com organizações sociais nessas circunstâncias devem ser computados como despesas de pessoal para fins de verificação do cumprimento do teto estabelecido na LRF. De acordo com Naves, esta determinação pode fazer com que os municípios, incluindo este gasto na folha da prefeitura possam extrapolar o limite de 54% de gastos com folha.

“Extrapola o limite da LRF e vai inviabilizar a Gestão, para que tenha um médico no município”, criticou.“Hoje vários médicos ficam nos municípios alguns meses e arrumam uma proposta maior e vão para outros. Fica esta rotatividade. Por isso há a necessidade desta entidade, como as OSs, que buscam outros médicos em um credenciamento. O que diminui o custo do município”. “Por isso a FGM é contra”, enfatizou o presidente, que adiantou que pretendem discutir uma legislação no Congresso Nacional, para não prejudicar os municípios. CNM debateu o impacto da resolução na quarta 

O presidente da CNM informou que quase 70% dos Municípios com OS atuantes em saúde não conseguirão manter as atividades, se a norma não for revista. Nesse contexto, o impacto também alcançará as fundações hospitalares. Foi sugerido e acatado uma agenda conjunta para debater o assunto, nos próximos dias, entre o ministério, a CNM e o TCU. Representando o MS, o secretário Erno Harzheim, destacou o impacto destas demandas dos municípios e afirmou que é muito importante debater estes impactos nas gestões municipais. Ele reconheceu que muitas localidades contam com esse mecanismo para promover a saúde primaria. 

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