PGE recorre ao STF para não devolver R$ 600 milhões de serviços cartorários

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) entrou com recurso junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para modular a aplicação da inconstitucionalidade do artigo 15 da Lei Estadual 19.191/15, que prevê a cobrança extra de 40% sobre taxas pagas pelos serviços cartorários em Goiás. A informação é do jornal O Popular.

A decisão foi referendada na segunda-feira, 20, em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Partido Republicano da Ordem Social (Pros). Em cinco anos o Estado de Goiás recebeu mais de R$ 600 milhões que, caso o pedido seja acatado, não serão devolvidos.

O recurso da PGE foi protocolado um dia antes do voto do relator, ministro Gilmar Mendes, no julgamento virtual que teve início no dia 10 de junho. Os demais ministros o seguiram e entenderam que seis órgãos ou entidades, dos 12 que vêm recebendo valores do que é arrecadado pelo serviço notarial, não têm direito à taxa extra. Para o STF, a cobrança viola a Constituição Federal e somente os órgãos que desempenham serviços essenciais à Justiça têm direito aos percentuais, por terem relação direta com as atividades notariais e de registro, entre eles o Poder Judiciário, o Ministério Público e a advocacia dativa.

Tabela anexada pela PGE em seu recurso mostra que somente a Assembleia Legislativa recebeu entre 2019 e 2021, com a cobrança da taxa extra sob emolumentos notariais e de registro, aproximadamente R$ 50 milhões, mais de um terço dos R$ 126 milhões do que gastou para construir a nova sede, no Parque Lozandes, em Goiânia. A obra, que começou em 2005, foi paralisada três vezes e retomada em 2019. O Palácio Maguito Vilela, que desde março abriga as atividades dos deputados estaduais, tem 44,5 mil metros quadrados de área construída.

A PGE alega que a devolução dos recursos oriundos da taxa extra causaria um enorme impacto às finanças do Estado “em razão do estado de exceção vivenciado nos últimos anos (que inclui pandemia e guerra).” Para a PGE, as consequências econômicas da “situação excepcional” têm se prolongado. “Isso é bem ilustrado pelas medidas de contenção adotadas pelo governo federal nestes últimos dias, inclusive em prejuízo das finanças estaduais”, diz o pedido assinado pela procuradora-geral Juliana Pereira Diniz Prudente.

Por temer a repercussão em seus cofres, caso tenha de desembolsar mais de R$ 600 milhões, o Estado pediu ao STF que os efeitos da decisão ocorram a partir da publicação do acórdão ou outra data definida pela corte.

---

Cartórios STF Governo de Goiás