Justiça Federal em Goiás atende Sindibares e Abrasel ao excluir impostos sobre gorjetas

A Justiça Federal de Goiás deferiu liminares, em mandados de segurança coletivos que excluem impostos em gorjetas e taxas de serviços de bares de Goiânia.

As medidas suspendem a exigibilidade da tributação na base de cálculo do Simples Nacional, Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ), PIS, Cofins e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) nos regimes tributários do lucro real e do lucro presumido, desde que repassados integralmente aos empregados.

A medida beneficiará todos os associados ao Sindicato dos Bares e Restaurantes de Goiânia (Sindibares Goiânia), que é o autor da ação, e à Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – Goiás (Abrasel-GO), desde que localizados em Goiânia e que quiserem fazer a adesão ao processo.

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