Exigência de Certidão Civil e Criminal pode dificultar renovação de CNH em Goiás

Projeto do deputado delegado Eduardo Prado (PV) pode dificultar a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O parlamentar quer exigir consultas civil e criminal em processo de renovação da CNH em Goiás. A matéria, no entanto, atinge apenas pessoas com mandado de prisão em aberto ou outras intimações. 

Na justificativa, o parlamentar reforça que “o projeto de lei tem por objetivo, impedir que criminosos possam exercer o direito de dirigir. Esta é mais uma ferramenta que poderá ser usada em prol da segurança pública”, uma vez que se constatado alguma pendência judicial em nome do condutor ou futuro condutor, este será encaminhado aos órgãos responsáveis para prestar esclarecimentos.

Social
Uma proposta do governador Ronaldo Caiado (DEM), no Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO), quer implementar o programa CNH Social para garantir a gratuidade do documento a estudantes que fizeram e concluíram o ensino médio em escolas públicas, pessoas de baixa renda e trabalhadores rurais. 

O governador anunciou a novidade em sua rede social. “A carteira de motorista deixará de ser um privilégio de quem pode pagar pelos altos custos do documento e terá acesso democrático!”, declarou Caiado. O programa CNH Social será dividido em três categorias: estudantil, urbana e rural.

Critérios:

CNH social estudantil

Ter idade entre 18 e 21 anos;

Ter cursado e concluído os três anos do ensino médio em escola da rede pública;

Ter participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem);

As vagas serão atribuídas de acordo com a nota obtida no Enem.

CNH social urbana

Ter acima de 21 anos de idade;

Ter cursado o ensino fundamental;

Possuir renda familiar que não ultrapasse dois salários mínimos;

Estar inscrito em programas públicos e oficiais de transferência de renda.

CNH social rural

Ter acima de 21 anos de idade;

Ter cursado o ensino fundamental;

Ter domicílio em área rural de municípios do Estado de Goiás;

Ter declaração de Aptidão do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF).

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CNH Ronaldo Caiado Eduardo do Prado