Inédito: Mãe deve ser indenizada em R$ 200 mil pela Goinfra por morte de filho em acidente

Em decisão inédita que pode gerar outras iguais no futuro, uma mãe que perdeu o filho em acidente de carro será indenizada em R$ 200 mil por danos morais pela ex-Agetop, hoje Goinfra (Agência Goiana de Infra-estrutura). O acidente ocorreu no Lago do Sol, em Anicuns, a 76 quilômetros de Goiânia, após o carro cair de uma ponte que não tinha muretas. O homem não resistiu ao acidente e morreu.

Na decisão, o juiz Leonardo José de Oliveira também determinou uma pensão da Goinfra à mãe, já que o filho era o responsável por seu sustento. O magistrado argumentou que a falta de barreira que impedisse o acidente configura omissão por parte do poder público. A penalidade, no entanto, não deve ser aplicada a um servidor, mais ao órgão responsável, um vez que trata-de de culpa anônima, e não culpa comum, quando um indivíduo é responsabilizado. 

“A Agetop (hoje, Goinfra) tinha o dever legal de implantar cercas marginais sobre as linhas limites das faixas de domínio, assim como eliminar interferências marginais que pudessem comprometer a segurança nas rodovias estaduais”, explica o juiz Leonardo José de Oliveira.

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