Prazos relativos à habilitação e veículos são prorrogados em Goiás pelo Contran

Os condutores de veículos que estão com a sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida desde o dia 1º de março desse ano poderão contar com a prorrogação, por tempo indeterminado, do prazo para a renovação da mesma. A demanda, atendida na quarta-feira, 24, foi apresentada ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) pelo Governo de Goiás, por meio do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO). 

De acordo com o presidente do Detran-GO, Marcos Roberto Silva, a Portaria de nº 206/2021 alcança diversos outros prazos de processos e procedimentos, como o de transferência de veículos adquiridos a partir de 12 de fevereiro. “Diante das medidas adotadas para o enfrentamento da pandemia de Covid-19 no estado, acionamos o Contran para que prorrogasse os prazos para evitar prejuízos à população”, ressaltou. 

Os goianos que adquiriram veículos seminovos ou usados a partir do dia 12 de fevereiro deste ano também foram beneficiados. Enquanto a Portaria 206 vigorar, eles ficam isentos da penalidade por não transferir o veículo em até 30 dias, conhecida como “multa por recibo”. A medida também contempla quem comprou veículo zero-quilômetro a partir de 2 de março, que ganha mais tempo para fazer o registro e o licenciamento. 

A portaria também prorroga o prazo para que condutores infratores autuados por órgãos executivos de trânsito ou rodoviários do Estado de Goiás apresentem defesa prévia. Ela estende, ainda, o prazo para que os motoristas com notificação de penalidade já expedida possam apresentar recurso.

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