Reforma administrativa municipal entra em vigor dia 1º, sexta-feira

25/12/2020, às 00:05 · Por Eduardo Horacio

Aprovado já pela Câmara de Vereadores de Goiânia, o Projeto de Lei Complementar 26-2020, em caráter de urgência, entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2021, na sexta-feira. Trata-se de uma reforma administrativa pedida pela nova administração, com criação de de cinco novas secretarias, sendo quatro desmembradas de outras já existentes. Serão criadas a Secretaria Municipal de Relações Institucionais, a Secretaria Municipal dos Esportes e a Secretaria Municipal da Educação, oriundas do desmembramento da Secretaria Municipal de Educação e Esporte, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Economia Criativa, que será resultante do desmembramento da atual Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Ciência e Tecnologia (Sedetec).

A grande novidade será a criação do Escritório de Prioridades Estratégicas, que propõe que o chefe do Poder Executivo tenha discricionariedade em dispor sobre as denominações, atribuições e distribuições da estrutura organizacional dos órgãos e entidades da Administração Pública, mediante decreto, de modo a adaptar a estrutura administrativa às reais necessidades e demandas do poder público sem, no entanto, ultrapassar os limites de gastos, cargos e subsídios propostos. A recomposição estrutural é suportável ao Tesouro Municipal, bem como à Lei de Responsabilidade Fiscal.

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