Recursos do FUNDEB em Goiás são concentrados em 49 municípios, aponta TCM

O Tribunal de Contas dos Municípios apresentou o resultado de um estudo que concluiu que, 130 cidades em Goiás, a maior parte dos municípios goianos, contribuíram mais para a formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)  do que recebem, a título de transferência, para a aplicação em sua própria rede de ensino.

Esta desproporcionalidade fez com que 49 municípios, com maior quantidade de alunos matriculados, consumissem 78% dos recursos disponíveis no fundo. Esta realidade também pode ser observada no âmbito estadual com um resultado negativo de R$1.023.840.102,58. A distribuição dos recursos tem relação direta com a distribuição de matrículas presenciais pertencentes ao governo estadual e municipais.

Também foi identificado que este mesmo grupo, formado por 20% dos municípios que mais contribuem para a formação do FUNDEB, recebe mais da metade dos recursos, representando 62,62% da receita proveniente dos municípios para a composição do fundo.

Já o grupo de municípios, que correspondem à aproximadamente 60% dos municípios de Goiás – 147 cidades, contribuem com 22,23% dos recursos para a formação do fundo, estando, em média, abaixo da linha de 10% de recebimento do recursos.

“A realização de estudos dessa natureza fornece base técnica para a discussão sobre a perpetuação de políticas de redistribuição de recursos para a educação”, justificou o relatório. A vigência do Fundeb está prevista para encerrar no próximo dia 31 de dezembro e precisará ser renovada ao longo do ano pelo Congresso Nacional.

Um dos alentos aos prefeitos destas cidades que apresentaram decréscimo no resultado líquido do Fundo é que esta diferença entre o valor destinado para a composição do fundo e as transferidas recebidas é computada como despesa em educação, integrando o percentual mínimo de 25% previsto constitucionalmente.

Em 2018, os municípios em Goiás destinaram R$1.628.553.497,69 para a formação do fundo e arrecadaram com receitas oriundas do Fundeb na casa de R$ 2.614.866.131,07. Como resultado líquido, o municípios arrecadaram R$ 986.312.633,38 a mais do que investiram na participação do fundo.

Enquanto os municípios apresentam resultado positivo, o Estado apresentou resultado líquido negativo. A previsão de receita destinada ao Fundeb foi de R$ 3.036.455.000,00. Em contrapartida, o governo de Goiás recebeu R$ 2.146.305.000,00 de recursos transferidos do fundo, apresentando um déficit de R$ 894.221.000,00.

De acordo com dados do Fundeb 2019, apenas nove estados receberam recursos federais para a composição dos fundos. Sete estão localizados na região Nordeste (Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhã, Pernambuco, Piauí e Paraíba) e dois pertencentes a região Norte (Amazonas e Pará).

Anualmente, o Ministério da Educação define um valor mínimo de investimento na divisão aluno/ano. O valor projetado para este ano, por exemplo, foi de R$ 3.238,52. Os estados que não atingirem esse valor, recebem a complementação da União. Esse modelo, leva em conta o total de estudantes em cada etapa - ensino infantil ou fundamental, por exemplo - e a modalidade de ensino

Fundeb

O FUNDEB é um fundo contábil, instituído no âmbito de cada estado (um fundo por estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete fundos), destinado à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos trabalhadores em educação, incluindo sua remuneração. O fundo é composto por 20% dos recursos derivados das seguintes receitas tributárias:

- Fundo de Participação dos Estados – FPE;

- Fundo de Participação dos Municípios – FPM;

- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS;

- Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional às exportações - IPIexp;

- Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA;

- Imposto Territorial Rural (Quota-Parte dos Municípios) - ITRm;

- Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações – ITCMD;

- Ressarcimento pela desoneração de Exportações de que trata a LC nº 87/96;

- Receitas da Dívida Ativa incidentes sobre estes impostos.

O FUNDEB pode contar, ainda, com uma parcela de recursos federais, assegurados na forma de Complementação da União, quando o valor médio ponderado por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente.

A distribuição de recursos, entre os estados e seus municípios, obedece à proporção do número de alunos matriculados nas respectivas redes de educação básica pública presencial do estado e de cada município. Logo, a repartição dos recursos leva em conta o tamanho de cada rede de ensino beneficiada, de modo que quanto mais alunos forem assistidos pelo ente, maior o volume de recursos recebidos, independentemente de sua arrecadação ou de sua participação para a formação do fundo.

O FUNDEB entrou em vigor em janeiro de 2007, substituindo o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF.

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FUNDEB Goiás