Ação proposta pelo MP-GO afasta dos cargos prefeito e vereador de Acreúna

O juiz Reinaldo de Oliveira Dutra condenou o prefeito de Acreúna, Edmar Oliveira Alves Neto, e o vereador da cidade, Pablo Borba Ferreira por irregularidades em dois contratos públicos, um referente ao transporte escolar e outro relativo ao transporte de pacientes.

Pela decisão, que foi um pedido feito em ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público de Goiás,Edmar Neto foi condenado ao pagamento de multa civil no valor de R$ 120 mil, perda do cargo público e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 4 anos. Já Pablo Borba foi condenado ao pagamento de multa civil no valor de R$ 80 mil, perda do cargo público e suspensão dos direitos políticos por 4 anos.

Além disso, ambos foram condenados, solidariamente, ao pagamento de R$ 100 mil a título de danos morais coletivos. A decisão é passível de recurso. Assim, o cumprimento da perda do cargo somente se efetivará com o trânsito em julgado da decisão. A cobrança das multas pode ser executada antes.

Na sentença, o magistrado enfatizou que os atos apurados pelo MP configuram improbidade administrativa praticada pelos réus. Relativamente ao contrato com a empresa prestadora do transporte escolar, ele afirma que “os réus participaram de conluio com o objetivo de direcionar licitação a determinada empresa, ao ceder linhas de transporte escolar a apoiadores políticos, em violação evidente aos princípios e deveres da honestidade, da impessoalidade, da legalidade e da lealdade às instituições, visto que impediu que ocorresse a concorrência regular necessária em um procedimento licitatório limpo”.

Ele acrescenta que, no caso do contrato da van, “o objetivo não foi o de favorecer eleitores ou apoiadores com contratos com o município de Acreúna, mas, sim, celebrar um contrato de locação para que o veículo fosse adquirido e pago com o valor recebido do ente público e ao final entregue, inicialmente ao prefeito e posteriormente ao vereador”.

Improbidade

A ação, proposta em setembro de 2017 pela promotora de Justiça Anna Edesa Ballatore Holland Lins Boabaid, relata que a apuração teve início após relatos de vereadores sobre possíveis irregularidades na contratação, pelo município, de empresa para a prestação do serviço de transporte escolar. Apurou-se que as empresas L. S. e Silva Transportes-ME, FN Transporte Eireli-ME e Luciano Carvalho dos Santos Turismo-ME agiram em conluio para fraudar o Pregão Presencial nº 2/2017. Além disso, constatou-se a ocorrência de ilegalidades na execução do objeto contratual, com a utilização de documentos falsos e a transferência integral da prestação dos serviços contratados para terceiros.

Durante a investigação, o empresário Fernando Chaves de Amorim afirmou, em depoimento ao MP, que participou da licitação a convite do prefeito Edmar Neto, o qual sugeriu que, caso lograsse êxito e vencesse a licitação, concedesse as rotas/linhas contratadas aos seus aliados políticos e amigos, entre os quais o vereador Pablo Borba, o ex-vereador Edilson Alexandre dos Santos, Rodrigo Dias Oliveira e Joseffer Oliveira Araújo. Esta negociação aconteceu em visita feita pelo prefeito à cidade de Anápolis, onde Fernando possui um escritório. Edmar Neto estava acompanhado do vereador Pablo Borba, de seu irmão, Paulo Borba Ferreira, e do ex-vereador Edilson Alexandre dos Santos.

Fernando Chaves afirmou ainda que “explicaram que seria um pregão e era para ir com um preço mais baixo, porque a outra empresa que estava prestando serviços em Acreúna estava com preço mais alto e que talvez poderia ganhar com preço mais baixo”. Ele acrescentou que “fez o que eles pediram”.

Uso de ‘laranjas’

Na apuração, verificou-se ainda que a empresa L. S. e Silva Transporte-ME tinha como sócio em seu contrato social o “laranja” Leonardo Souza e Silva, o qual emprestou seu nome e dados pessoais para figurarem no quadro societário da empresa comandada por Fernando Chaves, em troca de uma comissão mensal. A empresa FN Transportes Eireli-ME também foi constituída por Fernando, que figurou em seu quadro societário até meados de 2016, quando então passou a figurar como sócio formal Márcio Lourenço dos Santos. Contudo, Fernando Chaves continuou sendo o verdadeiro responsável pela administração da empresa, figurando como sócio informal.

Em relação à locação da van para o Fundo Municipal de Saúde, constatou-se que foi celebrado o Contrato de Prestação de Serviços nº 34/2017 com a empresa L. S. e Silva Transportes-ME para o transporte de pacientes. Durante as investigações, foi verificada a existência de fraudes nos procedimentos licitatórios que antecederam a celebração dos contratos, contaminando, com nulidade, os certames e os contratos administrativos celebrados.

Como exemplo, a promotora apontou que o município emitiu nota de empenho neste contrato no dia 15 de maio de 2017, sendo que o documento do veículo, zero-quilômetro, só foi expedido no dia 23 de maio, ou seja, 8 dias depois. 

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