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Goiânia, 29/03/24
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Ação do MP se deu por intermédio da 13ª Promotoria de Justiça de Anápolis, que também proibiu a cobrança por material de uso coletivo, incluindo resma de papel e uniforme

MP-GO exige fim de cobrança de mensalidades em colégios militares de Anápolis

17/12/2019, às 07:25 · Por Pedro Lopes

O Ministério Público de Goiás (MP-GO) abriu ação de execução de título judicial contra os colégios estaduais Arlindo Costa, César Toledo e Gabriel Issa, em Anápolis, e contra as associações de pais e mestres das três unidades de ensino por continuarem a cobrar taxa de matrícula e contribuição mensal das famílias dos estudantes.

A ação do MP-GO se deu por intermédio da 13ª Promotoria de Justiça de Anápolis, que também proibiu a cobrança por material de uso coletivo, incluindo resma de papel e uniforme. Também foi repreendida a ação vexatória de separar em filas de atendimento os pais que pagaram e aqueles que não pagaram; eles também eram impedidos de acessar ao site GR8 e atividades extracurriculares quando não pagavam as mensalidades.

Segundo o órgão ministerial, várias tentativas foram realizadas com a intenção de que a Polícia Militar cumprisse as medidas sugeridas pela promotoria. “Todos os meios administrativos adotados pelo MP-GO, pela 13ª Promotoria de Justiça de Anápolis, não obtiveram êxito em repelir as contribuições compulsórias e as condutas vexatórias”, afirmou a promotora de Justiça Carla Brant.

Na ação, a promotora pede que em caso de descumprimento da determinação judicial, sejam multados, em R$ 1 mil, por dia, o governador do Estado, a procuradora-geral do Estado, os diretores das unidades e os presidentes das associações.



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