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Goiânia, 04/03/21
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Objetivo da proposta, segundo autora do projeto de lei, é "colaborar com as famílias para elas possam diminuir os impactos financeiros causados em suas casas"

Projeto que isenta de pagamento de IPTU imóveis afetados por enchentes é avaliado na Câmara

10/12/2019 · Por Pedro Lopes

Vereadores integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovaram a matéria proposta pela vereadora Tatiana Lemos (PCdoB) que permite isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis alagados por enchentes em Goiânia. 

Trata-se do projeto de lei 126/2017, que dispensa a exigência de pagamento do imposto imóveis que, por ação da chuva, tenham sido afetados por enchentes. O proprietário só não pagará o IPTU caso o imóvel esteja legalizado e construído dentro das normas do Código de Posturas.

Ainda de acordo com o projeto, caberá à Prefeitura fazer o levantamento dos imóveis que sofreram danos físicos, elétricos ou hidráulicos em razão das inundações. "O objetivo da proposta é colaborar com as famílias para elas possam diminuir os impactos financeiros causados em suas casas", afirma a vereadora. 

Para ter validade, a matéria precisa ainda ser votada em plenário entre os vereadores em duas sessões e obter maioria a favor. 


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