Goiás: lei que pune maus-tratos a animais entra em vigor em dezembro

Entrará em vigor no próximo dia 8 de dezembro a Lei de nº 20629/19 que pune atos de crueldade e maus-tratos contra animais. A legislação foi sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (DEM) na última sexta-feira, 11. Os infratores podem ser condenados a penas que vão desde apreensão do animal agredido até a proibição para criar ou ser dono de outro animal.

As multas por maus-tratos variam de R$800 a R$5 mil. De acordo com o texto, serão punidos casos de abandono de animais em vias públicas ou ambientes inabitados, privação de alimento, confinamento, acorrentamento ou alojamento inadequado.

A lei é uma iniciativa do deputado estadual Karlos Cabral (PDT), que teve a colaboração da protetora animal e médica veterinária Cynthia Lavigne, presidente da Associação de Proteção e Defesa Animal (Amo Animal), de Senador Canedo.

Em Goiás, as denúncias de maus-tratos podem ser feitas à Polícia Civil (PC). No interior, a população pode denunciar pelo telefone 197. Em Goiânia, pode ser registrada ocorrência na Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra o Meio Ambiente (Dema), situada na Rua T-48, n° 666, Setor Bueno. 

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