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Goiânia, 07/04/20
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Foto: Marcos Corrêa/PR

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) havia decidido em agosto declarar inconstitucional esse dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que permitiria aos governos reduzir a jornada e o salário dos servidores

Para agradar Caiado e outros governadores, Bolsonaro lança PEC que reduz salário e jornada de servidores efetivos

06/11/2019 · Por Eduardo Horacio

O governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL) divulgou nesta terça-feira, 5, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) elaborada pelo governo federal que altera as regras orçamentárias, exatamente como era o desejo do governador Ronaldo Caiado (DEM) e outros governadores.

Na PEC há dispositivos que reduzem as despesas obrigatórias da União. Um deles diz respeito sobre a redução em pelo menos 20% do peso de cargos e funções de confiança, ou seja, aqueles que trabalham no serviço público por meio de indicação e não concurso público. A ideia é que isso seja feito pela diminuição de salários e no número de cargos.

Também há redução temporária da jornada de trabalho para permitir que os salários dos servidores sejam diminuídos em 25%. Outra medida que impactará no serviço público suspenderá temporariamente a progressão e promoção funcional.

O governador Ronaldo Caiado (DEM) esteve em Brasília em outubro quando, pela última vez em público, voltou a defender uma ideia que ele lançou logo em seu primeiro mês de mandato: reduzir os salários e a carga horária dos servidores efetivos em Goiás.

O governador goiano chegou a liderar uma carta que foi enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que fosse restabelecida a possibilidade de reduzir a carga horária e os salários dos servidores públicos. Além de Caiado, assinaram a carta os governadores de Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Paraná, Pará, Alagoas e Mato Grosso do Sul.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no entanto, havia decidido em agosto declarar inconstitucional esse dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que permitiria aos governos reduzir a jornada e o salário dos servidores. Os seis magistrados que votaram em agosto contra a medida foram Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Marco Aurélio. 

Agora, o governo federal tenta legalizar a medida por meio de uma PEC. 


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