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Goiânia, 13/04/21
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Considerado retrocesso pela elite empresarial, o novo programa prevê, segundo o governo, mais transparência à concessão de incentivos

ProGoiás: programa que substitui Produzir deve chegar à Assembleia nos próximos dias

31/10/2019 · Por Pedro Lopes

O programa de desenvolvimento regional (ProGoiás), apresentado pela equipe econômica do governo de Goiás a empresários, deve ser criado via Projeto de Lei a ser encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) nos próximos dias. 

A equipe da secretária da Economia Cristiane Schmidt pensou em criar o programa via decreto, mas houve entendimento de que a lei daria mais segurança. A pasta faz as últimas reuniões com empresários para terminar o texto.

Considerado retrocesso pela elite empresarial, o novo programa prevê, segundo o governo, mais transparência à concessão de incentivos, o que não ocorre no modelo atual, que é alvo de uma CPI na Assembleia Legislativa do Estado.

De acordo com o governo, a mudança foi elaborada com o intuito de sanar as fragilidades dos programas atuais, entre elas, o grande número de decisões judiciais contrárias ao Estado para cumprimento imediato. Segundo informações, as decisões judiciais envolvendo 20 anos de tramitação, em fase de execução, soma R$ 15 bilhões. Montante igual a um ano de arrecadação de ICMS.

Comparativo feito pelo Sindicato dos Funcionários do Fisco do Estado de Goiás (Sindifisco) aponta que o Estado de Goiás é o campeão, entre todos os outros da federação, em matéria de renunciar às suas receitas. Apenas de 2015 a 2017, o governo de Goiás, então comandado por Marconi Perillo (PSDB), abriu mão de R$ 18,1 bilhões da sua arrecadação em forma de incentivos fiscais, como outorga de ICMS e programas como Fomentar e Produzir.

Para 2018, o governo de Goiás renunciou mais de R$ 9 bilhões. De acordo com o Tribunal, o governo não tem apresentado o respectivo demonstrativo das compensações da efetiva renúncia de receitas, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O que muda?
A proposta de implementação do ProGoiás seguiria as normas do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e se efetivaria pela adesão ao incentivo fiscal para o setor industrial concedido pelo Estado do Mato Grosso do Sul, que também já foi adotado pelo DF, e é equivalente ao Fomentar/Produzir, no entanto, sem as fragilidades indicadas. A Lei Complementar nº 160/17 e a Lei nº 20.367/18 permitem a adesão pretendida.

Entre outros benefícios apontados pela proposta estão a institucionalização das informações relativas aos beneficiários, valores investidos, valores fruídos e montante da renúncia, a simplificação para concessão (procedimento informatizado) e para migração para o novo programa, e auditoria realizada exclusivamente na EFD.

A concessão por prazo certo e não por valor estimado de fruição também está prevista, assim como a equivalência ao Fomentar e Produzir, em termos de valor do incentivo. O ProGoiás também dispensa agente financeiro na operacionalização (ausência de financiamento) e seu trâmite é feito exclusivamente na Secretaria de Estado da Economia.


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