MP determina que município de Goianápolis a construir novo Lar dos Idosos

Acolhendo pedido do Ministério Público de Goiás (MP-GO), a juíza Christiane Wayne determinou uma série de providências visando garantir o direito dos internos do Lar dos Idosos de Goianápolis, o que inclui a construção de nova sede para a instituição de longa permanência e a regularização dos registros e documentação dos idosos, cujos prazos foram fixados pela magistrada.

30 dias 
A decisão exige que, em 30 dias, o município inicie e mantenha os prontuários de admissão individuais atualizados, assim como os registros de procedimentos e rotinas escritas, prontuários médicos, e o arquivamento de contrato formal de prestação de serviço do abrigado. A prefeitura deverá também apresentar documento de idoneidade dos dirigentes da instituição.

60 dias 
A liminar fixou ainda o prazo de 60 dias para a apresentação do cronograma de providências para sanar as irregularidades apontadas pelo MP, Vigilância Sanitária e Corpo de Bombeiros, tais como a apresentação de documentos como alvarás, estatuto e projetos.

90 dias 
Em até 90 dias, o município também deverá começar as obras do novo Lar dos Idosos, observando a legislação que regula o tema. Após iniciada, terá 30 dias para a execução e demonstração do cumprimento de medidas relativas à formação do corpo técnico da unidade e à infraestrutura.

180 dias 
Por fim, a administração municipal terá 180 dias para a entrega da nova instituição de acolhimento de idosos, devidamente pronta para o efetivo ingresso e estada dos internos. A magistrada alertou ainda que a prefeitura não poderá inaugurar ou permitir o funcionamento da unidade, enquanto não estiver completamente adequada às exigências do Estatuto do Idoso, e em observância das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e da legislação sobre acessibilidade.

Descaso de longa data 
Desde 2014, o Lar dos Idosos de Goianápolis é objeto de investigação pelo Ministério Público, em razão da constatação, por equipe técnica da instituição, de inúmeras irregularidades. Desde então, foram realizadas diversas reuniões com representantes da prefeitura e novas inspeções conjuntas. Em 2017, a promotora de Justiça Melissa Sanchez Ita chegou a recomendar a prefeitura as adequações necessárias, o que não ocorreu.

Em razão dessa omissão, em 2018, ela convocou toda a população e autoridades para uma audiência pública (leia no Saiba Mais), com o objetivo de mostrar a realidade do lar e as irregularidades existentes. O amplo debate, além de ter servido para coletar a opinião popular, resultou na concessão de curto prazo para o atendimento à recomendação e apresentação de proposta, por parte da prefeitura, para solução, sobretudo se a decisão envolvesse a construção de nova unidade.

Novamente, não ouve movimento por parte do Executivo que, inclusive, se negou a assinar termo de ajustamento de conduta referente à construção do novo Lar dos Idosos, alegando falta de verba e mais prazo novamente para a executar a obra, motivando, assim, a propositura da ação.

Com informações da assessoria de Comunicação Social do MP-GO.

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Goianápolis MP-GO